GoEpic.pt é uma plataforma de reservas online através do qual os fornecedores participantes podem promover e vender atividades desportivas e serviços relacionados.

Os usuários da plataforma podem pesquisar as atividades propostas por Fornecedores e fazer reservas on-line.

A GoEpic actua como intermediário entre Clientes finais e Fornecedores. Como tal, não é parte de contratos individuais formados entre Fornecedores e Clientes finais.

As presentes condições de utilização (doravante: as «Condições de Utilização») organizam as condições de utilização para os consumidores da plataforma e definem as modalidades de intervenção da GoEpic na qualidade de intermediária técnica.

O Cliente compromete–se a respeitar as presentes condições gerais e a consultar a versão em vigor no dia da sua reserva.

Deverá aceitar sempre a versão em vigor no momento de fazer a reserva de uma Actividade a um Fornecedor presente na Plataforma.

Definições:

Quando os termos abaixo forem utilizados no presente instrumento, quer sejam empregados no singular quer no plural, terão o seguinte significado:

– «Cliente»: designa a pessoa singular que utiliza o Site, que contrata os serviços dos Fornecedores;

– «Plataforma»: designa a plataforma eletrónica que gere a relação entre Vendedores e Compradores acessível no Site;

– «Actividades»: designa as actividades e serviços prestados pelos Fornecedores postos à disposição do Cliente na Plataforma;

– «Fornecedores»: designa a entidades que disponibiliza e presta as Actividades e serviços à disposição do Cliente na Plataforma.

Artigo 1.º

Contratação de Actividades entre o Cliente e o Fornecedor

Através da Plataforma, a GoEpic,  põe à disposição do Cliente um serviço de intermediário com os Fornecedores que realizam as Actividades.

São promovidas na Plataforma toda ou parte das actividades do Fornecedor, com base nas informações por este prestadas.

Através da Plataforma, o Cliente pode enviar solicitações de reserva para o Forenecedor ou comprar Atividades, bem como proceder ao cancelamento da Actividade contratada.

Desta forma, o Cliente contrata as Actividades directamente aos Fornecedores.

Estas Actividades e as suas modalidades de execução são regidas pelas condições gerais de contratação estabelecidas pelos Fornecedores e acessíveis no momento da reserva.

A GoEpic não é parte do contrato celebrado direta e exclusivamente entre o Fornecedor e o Cliente e não é responsável pela execução do referido contrato. A partir do momento em que efectuar a reserva, a GoEpic age apenas como intermediária entre o Cliente e o Fornecedor, transmitindo os pormenores da  reserva ao Fornecedor em questão e enviando um e-mail de confirmação ao Cliente em nome do Fornecedor.

Ao prestar os seus serviços, a informação que é divulgada na Plataforma é baseada na informação que é fornecida pelos Fornecedores.

É da responsabilidade exclusiva do Fornecedor a determinação das características das ofertas dos Actividades postos à disposição na Plataforma, os preços, assim como as suas condições de venda, descrição da Actividades, condições de cancelamento, entre outras.

A GoEpic utiliza na Plataforma informação disponibilizada pelo Fornecedor e é da inteira responsabilidade do Fornecedor a informação atinente à descrição da Actividade, preços, contactos, informações relativas à realização da Actividade que sejam relevantes para o Cliente (como necessidade de uso de material/roupa desportiva, aptidões físicas necessárias, incompatibilidades médicas ou medicamentosas), para além de todas as demais informações impostas por legislação referente às Leis do Consumo.

Nos casos aplicáveis, o Fornecedor é responsável por fornecer informação sobre o número da Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil obrigatório.

Apesar de usar de perícia e cuidado razoáveis no exercício do Serviço, a GoEpic não irá verificar nem poderá garantir que todas as informações são exactas, completas ou correctas, nem poderá ser considerada responsável por quaisquer erros (incluindo erros de manifesto e ortográficos), quaisquer interrupções (seja por colapso temporário e/ou parcial, reparo, actualização ou manutenção da Plataforma ou qualquer outro motivo), informações incorrectas, enganosas ou falsas ou entrega falhada de informações.

Cada Fornecedor permanece responsável, em qualquer altura, pela exactidão, integralidade e correcção da informação (descritiva) exibida na Plataforma (incluindo as tarifas e disponibilidade).

 

Artigo 2º

Privacidade e Cookies

A GoEpic respeitará a privacidade dos Clientes, regendo-se neste aspecto de acordo com a sua declaração de privacidade e cookies.

Artigo 3º

Pagamentos

O Cliente poderá efectuar reservas e proceder ao pagamento das Actividades contratadas através dos dados fornecidos pelo Fornecedor, disponíveis na Plataforma, através de pagamanto por cartão de crédito.

 

Artigo 4º

Cancelamento por Causa Imputável ao Fornecedor

As condições e consequências do cancelamento de reservas são estipuladas pelo Fornecedor, devendo fazer parte integrante das informações descritivas da Actividade a constar da Plataforma.

O Fornecedor só poderá proceder ao cancelamento das Actividades por circunstâncias supervenientes, imprevisíveis ou extraordinárias que tornem impossivel a realização da Actividade.

O cancelamento da actividade deve ser informado ao Cliente no mais curto espaço de tempo.

Assim que a GoEpic seja informada do cancelamento procederá ao reembolso da totalidade, ou parte, do valor pago pelo Cliente, em conformidade com as condições de cancelamento estabelecidas pelo Fornecedor.

 

Artigo 5º

Cancelamento por Causa Imputável ao Cliente

Ao contratar uma Actividades com um Fornecedor, o Cliente aceita e concorda com as relevantes condições de cancelamento e não comparecimento desse Fornecedor e com quaisquer termos e condições adicionais (de prestação) do  Fornecedor que se possam aplicar à Actividade (incluindo as cláusulas e as condições do Fornecedor constantes na Plataforma.

As condições gerais de cancelamento e de não comparecimento de cada Fornecedor são disponibilizadas na Plataforma, e no e-mail de confirmação, se aplicável.

O Cliente deverá  ter em consideração que certas tarifas ou ofertas especiais não podem ser canceladas ou alteradas.

As condições de cancelamento e de pagamento podem variar de acordo com o tipo de Actividade.

O pagamento tardio, banco incorrecto, dados do cartão de crédito ou débito, cartão de crédito ou débito inválidos ou saldo insuficiente são da exclusiva responsabilidade do Cliente e por esta razão, não terá o direito de reivindicar qualquer reembolso de pré-pagamentos (não reembolsáveis), a menos que o Fornecedor concorde ou permita esta excepção nas suas condições de pagamento e cancelamento.

Se o Cliente quiser rever, ajustar ou cancelar a sua reserva,  deverá ter em atenção que o Fornecedor poderá cobrar-lhe o cancelamento, pagamento e não comparecimento na actividade, de acordo com as condições em vigor, ou que poderá não ter direito a qualquer reembolso de valores pagos.

 

Artigo 6º

Comunicações com o Fornecedor

A GoEpic isenta-se de qualquer responsabilidade relacionada com comunicação com o Fornecedor.

A GoEpic não poderá garantir que os pedidos ou comunicações serão recebidos, lidos, cumpridos, executados ou aceites pelo Fornecedor.

 

Artigo 7º

Responsabilidade pela realização da Actividade e decorrente da realização da Actividade

A  GoEpic não é parte do contrato celebrado entre o Fornecedor e o Cliente e não é responsável pela execução do referido contrato.

É da exclusiva responsabilidade do Fornecedor a realização da Actividade, bem como garantir a conformidade da Actividade com a descrição constante na Plataforma.

Qualquer responsabilidade contratual ou extra-contratual decorrente da contratação e realização da actividade deverá ser assumida integralmente pelo Fornecedor.

A GoEpic não será, em caso algum,  parte em qualquer litígio entre o Fornecedor e o Cliente decorrente da realização da actividade, não lhe podendo ser imputada qualquer responsabilidade por:

  1. a) qualquer dano ou perda punitiva, especial, indirecta ou consequente, qualquer perda de produção, perda de lucro, perda de rendimentos, perda de contrato, perda ou dano de influências ou reputação, perda do direito à indemnização,
  2. b) qualquer incorrecção em relação à informação (incluindo tarifas, disponibilidade e preços)do Fornecedor como aparece disponível na Plataforma, os serviços prestados ou os produtos oferecidos pelo Fornecedor ou outros parceiros de negócios,
  3. c) quaisquer danos (directos, indirectos, consequentes ou punitivos), perdas ou custos suportados, incorridos ou pagos pelo Cliente, conforme, resultante de ou em ligação com o uso, impossibilidade de usar ou atraso da Plataforma,
  4. d) qualquer prejuízo (pessoal), morte, danos na propriedade ou outros (directos, indirectos, especiais, consequentes ou punitivos) danos, perdas ou custos suportados, incorridos ou pagos pelo Cliente, seja devido a actos (legais), erros, infracções, negligência (grave), conduta imprópria intencional, omissões, não cumprimento, informações falsas, delito ou absoluta responsabilidade por ou imputável (totalmente ou parcialmente) ao Fornecedor ou qualquer outros parceiros de negócios (seus funcionários, directores, administrativos, agentes, representantes ou empresas afiliadas) cujo o produto ou os serviços são (directa ou indirectamente) disponibilizados, oferecidos ou promovidos pela Plataforma, incluindo qualquer cancelamento (parcial), sobre-reservas, greves, eventos de força maior ou qualquer outro evento.

Artigo 8º

Responsabilidade da GoEpic

A GoEpic compromete–se perante o Cliente a garantir as prestações objeto das presentes Condições de Utilização, ou seja, a atuar como intermediário técnico entre o Fornecedor e o Cliente.

A GoEpic enquanto hospedeiro na Plataforma das informações postas online pelos Fornecedores não poderá ser considerada responsável pelo seu eventual caráter ilícito dado que não foi expressamente informada previamente.

 

Artigo 9º

Responsabilidade do Cliente

Ao utilizar os serviços prestados pela GoEpic, o Cliente será responsável pela confidencialidade da sua conta, pela sua palavra–passe e pelo seu acesso, bem como por  todas as atividades que foram e são realizadas a partir da sua conta.

O Cliente será exclusivamente responsável pela veracidade das informações facultadas.

O Cliente compromete–se a utilizar os serviços propostos pela Plataforma em conformidade com todas as leis vigentes, sem objetivo fraudulento ou relacionado com um crime ou atividade ilegal.

 

Artigo 10º

Dados pessoais do Cliente

A GoEpic reúne os dados pessoais relativos ao Cliente no âmbito da utilização deste da Plataforma. O Cliente reconhece e aceita que determinados dados pessoais serão comunicados ao Fornecedor com a finalidade única de permitir lhe permitir executar os contratos celebrados com o Cliente na Plataforma e a realização das Actividades Contratadas.

Ao Cliente é garantido o Direito de Acesso, Retificação e Eliminação  dos seus dados pessoais, de acordo com o disposto no artigo 11º da Lei de Protecção de Dados.

O Cliente tem, ainda, nos termos do artigo 12º da Lei de Protecção de Dados, direto de:

  1. a) Opor-se em qualquer altura, por razões ponderosas e legítimas relacionadas com a sua situação particular, a que os dados que lhe digam respeito sejam objecto de tratamento, devendo, em caso de oposição justificada, o tratamento efectuado pelo responsável deixar de poder incidir sobre esses dados;
  2. b) Se opor, a seu pedido e gratuitamente, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito previsto pelo responsável pelo tratamento para efeitos de marketing directo ou qualquer outra forma de prospecção, ou de ser informado, antes de os dados pessoais serem comunicados pela primeira vez a terceiros para fins de marketing directo ou utilizados por conta de terceiros, e de lhe ser expressamente facultado o direito de se opor, sem despesas, a tais comunicações ou utilizações.

 

Artigo 11º

Modificação das Condições de Utilização

A GoEpic poderá modificar a qualquer momento as Condições de Utilização. A versão oponível é a que se encontra em vigor no dia da encomenda.

 

Artigo 12º

Lei vigente

Qualquer diferendo decorrente das condições gerais, por exemplo, a sua execução, a sua interpretação, a sua validade ou ainda a sua anulação, será regido pelo Direito Português, tanto nas normas substantivas como nas normas processuais.

 

Última modificação: 18-09-2019, 19:30h